O Ministério Público pediu à Justiça que o município de Rio do Sul seja obrigado a:

• Exercer a vigilância da qualidade da água, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano;
• Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água;
• Garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados;
• Encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;
• Estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas;
• Executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;
• Somente fornecer água tratada à população riosulense que atenda integralmente aos padrões de potabilidade previstos.

Ainda, o Ministério Público pediu à Justiça que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN seja obrigada a:

• Exercer o controle da qualidade da água;
• Garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável em conformidade com as normas técnicas e das demais normas pertinentes; 
• Manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída;
• Manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde;
• Encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água,
• Fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitado;
• Monitorar a qualidade da água no ponto de captação;
• Comunicar aos respectivos órgãos qualquer alteração da qualidade da água no ponto de captação que comprometa a tratabilidade da água para consumo humano;
• Proporcionar mecanismos para recebimento de reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída, de forma compreensível aos consumidores e disponibilizando-os para pronto acesso e consulta pública;
• Comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública municipal e informar adequadamente à população a detecção de qualquer risco à saúde;
• Somente fornecer água tratada à população riosulense que atenda integralmente aos padrões de potabilidade, conforme legislação.