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Cia Ultragaz S.A


Publicado em:08/04/2022


Processo nº:ACP 06.2021.0002504-7 - Cia Ultragaz S.A

Assunto:Abusividade na cobrança da taxa de leitura individual de gás.

Pedidos:
  • Liminar para a suspensão imediata da cobrança da taxa de leitura individualizada, aos condomínios contratantes no Estado de Santa Catarina, que celebraram contrato com a requerida;
  • Condenação da demandada ao pagamento em dobro, com correção monetária, de cada desembolso realizado pelos consumidores individualmente lesado, acrescidos de juros de mora de 1%.
  • Condenação da ré em dano moral coletivo no valor de R$ 333,012 a ser revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

 



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