O compromissário se compromete a disponibilizar para o Procon: 1 notebook novo; 1 impressora portátil nova; 2 computadores de mesa novos; substituir todos os móveis danificados, em condições precárias e antigos por mobiliários novos; internet móvel para uso no notebook; materiais de fiscalização, pastas em material resistente, autos de infração, intimação em quantidade suficiente e com qualidade adequada para o desempenho do trabalho; materiais educativos com orientações, como cartazes, panfletos, vídeos de campanhas, etc.

Compromete-se, também, a disponibilizar, para uso exclusivo do Procon, 1 carro em bom estado de conservação, com no máximo dois anos de fabricação (ano 2022).

Compromete-se, ainda, a disponibilizar recursos e insumos para possibilitar a participação dos servidores em cursos, capacitações e treinamentos, ao menos uma vez ao ano para cada servidor.