Mprj Cadastrodecisoes
Tim, Claro e Vivo
Publicado em:28/08/2024
Processo nº:5000106-50.2024.8.24.0143 - TIM CELULAR S/A, CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A
Assunto:Fornecimento irregular do serviço de telefonia móvel nos municípios de Rio do Campo e Santa Terezinha
Decisão provisória:
Devem as empresas manter o fornecimento regular e contínuo do serviço de telefonia móvel para os consumidores dos municípios de Rio do Campo e Santa Terezinha, além de providenciar que tal serviço essencial não seja interrompido, salvo nas hipóteses legais (artigo 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995), sob pena de imposição de multa diária.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.