Devem as empresas manter o fornecimento regular e contínuo do serviço de telefonia móvel para os consumidores dos municípios de Rio do Campo e Santa Terezinha, além de providenciar que tal serviço essencial não seja interrompido, salvo nas hipóteses legais (artigo 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995), sob pena de imposição de multa diária.