O Ministério Público requer:

1) a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente em somente comercializar produtos em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização permanente das condições dos produtos à venda ao consumidor, no que se refere a prazo de validade, distribuição, apresentação e rotulagem;

2) a condenação da requerida na obrigação de pagar valor, a título de indenização pelo dano moral coletivo (medida compensatória) causado aos consumidores.