Mprj Cadastrodecisoes
Município de Rio do Sul e CASAN
Publicado em:28/04/2022
Processo nº:5004828-74.2022.8.24.0054 - Município de Rio do Sul e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Assunto:Fornecimento irregular de água - Rio do Sul
Pedidos:
O Ministério Público pediu à Justiça que o município de Rio do Sul seja obrigado a:
- Exercer a vigilância da qualidade da água, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano;
- Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água;
- Garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados;
- Encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;
- Estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas;
- Executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;
- Somente fornecer água tratada à população riosulense que atenda integralmente aos padrões de potabilidade previstos.
Ainda, o Ministério Público pediu à Justiça que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN seja obrigada a:
- Exercer o controle da qualidade da água;
- Garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável em conformidade com as normas técnicas e das demais normas pertinentes;
- Manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída;
- Manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde;
- Encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água,
- Fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitado;
- Monitorar a qualidade da água no ponto de captação;
- Comunicar aos respectivos órgãos qualquer alteração da qualidade da água no ponto de captação que comprometa a tratabilidade da água para consumo humano;
- Proporcionar mecanismos para recebimento de reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída, de forma compreensível aos consumidores e disponibilizando-os para pronto acesso e consulta pública;
- Comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública municipal e informar adequadamente à população a detecção de qualquer risco à saúde;
- Somente fornecer água tratada à população riosulense que atenda integralmente aos padrões de potabilidade, conforme legislação.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
