O MPSC requer à justiça que a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, no prazo de 60 (sessenta) dias, seja obrigada a cumprir a cláusula nº 01 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil Público n. 06.2014.00000132-0, determinando que o mesmo realize todas as obras indicadas no parecer técnico elaborado pela AGESAN e, ainda, que seja compelida ao fornecimento de água tratada, até o final da conclusão da obrigação de fazer, a toda a população do município de Balneário Camboriú, no mínimo, 15 horas por dia, mormente no período de tempo compreendido entre as 07hrs e 23 horas.