DOS PEDIDOS

Concessão de Tutela de urgência para que o réu se abstenha de possuir consultório próprio e de realizar consultas e exames de refração e de prescrever o uso de lentes de óculos de grau; 

 Fixação de multa diária em caso de descumprimento, sugerindo-se o valor de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento;  

A citação do réu para querendo, contestar o pedido no prazo legal; 

A designação de audiência de conciliação  

• Das obrigações de não fazer: 

Não diagnosticar ou descrever anomalias encontradas no globo ocular através de métodos invasivos; 

Não prescrever, indicar qualquer tipo de medicamento, com exceção dos medicamentos isentos de prescrição médica; 

Não praticar qualquer ato invasivo ao globo ocular e privativo de médico com formação em oftalmologista ou de nível superior em optometria; 

Não possuir consultório próprio para prática de suas atividades; 

Não prescrever, compensar ou adaptar órteses do tipo óculos e/ou lentes de contato; 

A fixação de multa diária, em valor a ser atribuído pelo juiz, pelo eventual descumprimento da determinação contida na sentença;