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Brasil Atacadista Biguaçu


Publicado em:08/04/2022


Processo nº:08.2022.00072023-5 / 5001196-84.2022.8.24.0007 - MundialMix Comércio de Alimentos Ltda

Assunto:Comercialização de pescados congelados com adição excessiva de água.

Pedidos:
  • Condenar a parte a abster-se de comercializar peixes e camarões congelados em desacordo com as normas legais;
  • Condenar a parte ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00, em relação aos danos morais coletivos a ser revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina


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