1) O estabelecimento compromete-se em cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, ao acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, objetivando sempre a preservação da saúde do consumidor, dando atenção a:
a) Acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem;
b) Não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;
c) Não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; 
d) Não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; 
e) Não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; 
f) Não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade; 
g) Não vender produtos com prazo de validade vencido; 
h) Não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas; 
i) Não comercializar produtos de procedência desconhecida ou adquiridos de estabelecimentos clandestinos.