1) O estabelecimento assume a obrigação de fazer consistente em retirar da área de venda todo e qualquer produto em desacordo com a legislação vigente;
2) O estabelecimento assume a obrigação de fazer consistente em efetuar a limpeza e higiene necessária, inclusive dos equipamentos utilizados;
3) O estabelecimento assume a obrigação de fazer consistentes em sanar as irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária;
4) O estabelecimento assume a obrigação de fazer consistente em cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos;
5) O estabelecimento assume a obrigação de fazer consistente em acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem;
6) O estabelecimento assume a obrigação de não fazer consistente em não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;
7) O estabelecimento assume a obrigação de não fazer consistente em não colocar à venda produtos com prazo de validade expirado;
8) O estabelecimento assume a obrigação de não fazer consistente em não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;
9) O estabelecimento assume a obrigação de não fazer consistente em não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade e a procedência;
10) O estabelecimento assume a obrigação de não fazer consistente em não comercializar produtos com alteração das propriedades.