1)Compromete-se a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, ao acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, objetivando sempre a preservação da saúde do consumidor, dando especial atenção a:
a) acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem; 
b) não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta; 
c) não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; 
d) não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; 
e) não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; 
f) não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade; 
g) não vender produtos com prazo de validade vencido; 
h) não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas; 
i) não comercializar produtos de procedência desconhecida ou adquiridos de estabelecimentos clandestinos.