1) A empresa compromete-se a cumprir fielmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura, as normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, visando sempre à preservação da saúde do consumidor;
2) Compromete-se a acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem;
3) Compromete-se a não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta; 
4) Compromete-se a não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente, inclusive vinho e demais bebidas não registrados no Ministério da Agricultura; 
5) Compromete-se a não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; 
6) Compromete-se a não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; 
7) Compromete-se a não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade;
8) Compromete-se a não vender produtos com prazo de validade vencido; 
9) Compromete-se a não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades, que apresentem elementos estranhos ou impurezas; 
10) Compromete-se a não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal); 
11) Compromete-se a manter a fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo.