1)A empresa compromete-se a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas às condições higiênico-sanitárias, visando sempre à saúde do consumidor.
2) Compromete-se a sanar as irregularidades, acondicionando adequadamente os produtos que expõe à venda e mantendo de maneira adequada para o consumo, conforme determinado pela
norma de regência, no prazo de 60 (sessenta) dias.