1.O estabelecimento obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas às condições higiênico-sanitárias, visando sempre à saúde do consumidor.
2. Compromete-se a sanar as seguintes irregularidades: 
a) Manutenção nas rachaduras e buracos do piso da área interna; 
b) Retirada de caixas de passagens de esgoto e área de produção; 
c) Manutenção nos focos de infiltração nas áreas de produção e mofo das câmaras de resfriamento; 
d) Lavatório de higienização de mãos em posição adequada ao fluxo de produtos; 
e) Bebedouros para funcionários em todas as áreas de produção; 
f) Cobertura para os sistemas de drenagem; 
g) Proteção para as lâmpadas contra queda e explosões; 
h) Ralos com dispositivo de fechamento nas áreas de produção; 
i) Reposição constante de papel toalha nos lavatórios de higienização de mãos; 
j) Comprovação de registro de calibração dos instrumentos e equipamentos de medição; 
k) Comprovação de qualidade final com laudo de todos os produtos; 
l) Tratamento de esgoto de acordo com a legislação vigente.