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RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda
Publicado em:04/08/2015
Processo nº:06.2015.00005549-8 - RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda
Assunto:Comercialização de produtos vegetais com resíduos de agrotóxicos não autorizados.
Vitória:
- O estabelecimento comercial, RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda, assumiu a obrigação de observar a legislação de regência para não expor à venda nem comercializar frutas, legumes, verduras e cereais sem a respectiva rotulagem no próprio alimento ou em qualquer forma de recipiente de transporte ou exposição ao consumidor com fins comerciais, informando, no mínimo:
a) identificação do produto;
b) nome do produtor;
c) data da embalagem ou número do lote;
d) registro do produtor (Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) ou código de barras normal ou bidimensional que o substitua;
e) Município/UF. - O estabelecimento comercial também assume a obrigação de fomentar, ante a vigência do princípio da boa-fé nas relações comerciais e consumeristas, a adoção de boas práticas agrícolas pelos produtores/fornecedores de frutas, legumes, verduras e cereais, como medida eficaz para prevenir riscos à saúde dos consumidores, dos trabalhadores e ao meio ambiente.
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