Mprj Cadastrodecisoes
Brasão Supermercados S/A
Publicado em:16/01/2020
Assunto:Apreensão de produtos impróprios para consumo no Brasão Supermercados S/A, em Xaxim.
Vitória:
O Ministério Público firmou o seguinte termo de ajustamento de condutas com o investigado:
O Compromissário compromete-se com a obrigação de fazer: adaptar-se às normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulaçao, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos aliemntos, visando sempre à preservação da saúde do consumidor.