Mprj Cadastrodecisoes
Supermercado Marció
Publicado em:11/04/2018
Assunto:Apurar a comercialização de pêssego, maracujá e pimentão impróprios ao uso, por conter resíduos de agrotóxicos não autorizados para as culturas
Vitória:
1. Supermercado Marció assme o compromisso de não expor à venda nem
comercializar frutas, legumes, verduras e cereais sem as suas rotulagens, as quais devem informar, pelo menos:
a) identificação do produto;
b) nome do produtor/fornecedor;
c) data da embalagem, da exposição ou número do lote;
d) registro do produtor
(Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) ou código de barras normal ou
bidimensional que o substitua;
e) Município/UF.
2. Compromete-se a incentivar a adoção boas práticas agrícolas pelos produtores/fornecedores de frutas, legumes, verduras e cereais, como medida eficaz para prevenir riscos à saúde dos consumidores, dos trabalhadores e ao meio ambiente.