Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:18/07/2025

Assunto:Produtos de origem animal em desacordo com as normas vigentes
Vitória:
A empresa compromete-se a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, visando sempre à preservação da saúde do consumidor, notadamente:
a) acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem;
b) não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;
c) não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente;
d) não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido;
e) não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;
f) não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade;
g) não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas;
h) não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal);
i) manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo;
j) não proceder à utilização de embalagens ou rótulos avulsos que não correspondam ao produto armazenado ou embalado, observando rigorosamente a rastreabilidade e a integridade das informações dispostas nas embalagens primárias e secundárias, ficando vedada qualquer troca ou substituição de embalagens, ainda que abertas ou estouradas, sob pena de infringir normas de rastreabilidade e boas práticas de fabricação; e
k) implementar e manter atualizados todos os registros de controle de recebimento de produtos acabados, controle de temperatura, expedição, rastreabilidade, saúde dos colaboradores, bem como limpeza e manutenção, conforme exigido pela legislação aplicável aos entrepostos registrados em qualquer esfera de serviço de inspeção (SIM, SIE, SISBI, SIF).