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R&R Pescados

Publicado em:18/07/2025

Processo nº:06.2024.00004305-7 - R&R Pescados Ltda

Assunto:Produtos de origem animal em desacordo com as normas vigentes

Vitória:

A empresa compromete-se a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, visando sempre à preservação da saúde do consumidor, notadamente: 

a) acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem; 

b) não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta; 

c) não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; 

d) não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; 

e) não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; 

f) não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade; 

g) não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas; 

h) não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal); 

i) manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo; 

j) não proceder à utilização de embalagens ou rótulos avulsos que não correspondam ao produto armazenado ou embalado, observando rigorosamente a rastreabilidade e a integridade das informações dispostas nas embalagens primárias e secundárias, ficando vedada qualquer troca ou substituição de embalagens, ainda que abertas ou estouradas, sob pena de infringir normas de rastreabilidade e boas práticas de fabricação; e 

k) implementar e manter atualizados todos os registros de controle de recebimento de produtos acabados, controle de temperatura, expedição, rastreabilidade, saúde dos colaboradores, bem como limpeza e manutenção, conforme exigido pela legislação aplicável aos entrepostos registrados em qualquer esfera de serviço de inspeção (SIM, SIE, SISBI, SIF). 

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