Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Muniz Auto Center

Publicado em:17/07/2025

Processo nº:06.2025.00001836-2 - Tubarão Comércio de Pneumáticos Ltda

Assunto:Irregularidades na prática comercial, no orçamento, na publicidade e na informação sobre os serviços prestados

Vitória:

A empresa compromete-se a:

1) realizar orçamento descritivo completo, sem custo, com as peças e serviços a serem utilizados no veículo do consumidor, devendo este ser realizado na ocasião em que o consumidor procure a empresa, sendo entregue diretamente ao consumidor (impresso ou por meio digital, caso o consumidor concorde em receber desta forma), constando prazo de validade do orçamento e condições de pagamentos;

2) cumprir fielmente às normas vigentes, visando sempre preservar os direitos do consumidor, abstendo-se de veicular propagandas com produtos que não possua em estoque (nas Lojas do Franqueado) ou que não consiga honrar com o valor veiculado na publicidade;

3) não induzir os consumidores a adquirirem serviços com o argumento de que são indispensáveis para a segurança do veículo, sem o devido laudo técnico efetuado por mecânico da loja; e

4) não realizar serviços nos veículos dos consumidores sem que tais serviços tenham sido solicitados, nos termos do orçamento previamente enviado.

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão