A empresa compromete-se a:

1) cumprir as exigências exaradas pela autoridade sanitária no que toca às irregularidades constatadas durante vistoria efetuada em seu estabelecimento;

2) comercializar (receber, ter em depósito, manipular e ofertar etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento; e

3) manter a limpeza e higiene de toda a área de manipulação de alimentos e do estabelecimento em geral.