Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:20/06/2025

Assunto:Produtos de origem animal em desacordo com as normas vigentes
Vitória:
A empresa compromete-se a:
1) garantir que todos os produtos de origem animal comercializados em seu estabelecimento, incluindo carnes, leite, ovos, derivados e outros, sejam rotulados conforme as exigências legais, garantindo que todas as informações obrigatórias estejam visíveis e legíveis para o consumidor, como data de validade, número de registro, informações sobre o produtor e país de origem, devendo serem armazenados de maneira correta;
2) adotar medidas imediatas para corrigir as condições precárias de higiene observadas durante as fiscalizações, observando as exigências previstas na lei, garantindo a implementação de programas de limpeza e desinfecção adequados, com o uso de produtos e materiais que não ofereçam risco à saúde do consumidor;
3) retirar de suas prateleiras todos os produtos vencidos, deteriorados ou em condições inadequadas de armazenamento, especialmente no que tange à comercialização de produtos impróprios para o consumo;
4) garantir que todos os produtos congelados sejam mantidos na temperatura de congelamento adequada, conforme as recomendações do fabricante, evitando a exposição à temperatura de refrigeração, que compromete a qualidade e a segurança alimentar;
5) suspender as práticas de fracionamento de carnes em desacordo com as normas sanitárias e regulatórias pertinentes; e
6) criar um sistema de inspeção interna regular, com responsáveis pela verificação das condições de higiene, validade dos produtos e adequação dos rótulos, a ser realizado semanalmente, com registro de todas as ações e correções adotadas.