A empresa compromete-se a não praticar novamente as condutas irregulares mencionadas no auto de infração n. 20100023655/24 e auto de intimação n. 19851 e 19852 , mais especificamente: (a) armazenar e expor à venda produtos de origem animal sem informação de procedência; (b) armazenar e expor à venda produtos com a data de validade expirada ou ilegível; c) armazenar e expor à venda produtos fora da temperatura indicada pelo fabricante; e d) manter funcionando a atividade de açougue tipo B em mercado sem cumprir com as boas práticas de manipulação dos alimentos, em desacordo com a Portaria Conjunta SES/SAR 56/2023.

Compromete-se, ainda, a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, comercialização, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, visando sempre à preservação da saúde do consumidor, notadamente:

a) acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem;

b) não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;

c) não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente;

d) não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido;

e) não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;

f) não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade;

g) não vender produtos com prazo de validade vencido;

h) não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas que apresentem elementos estranhos ou impurezas;

i) não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal);

j) manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo;

k) não fracionar e expor à venda quaisquer espécies de produtos de origem animal, mormente temperadas no estabelecimento, sem que possua o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, o alvará sanitário com a devida classificação e os funcionários devidamente habilitados, com carteira de saúde em dia e EPI adequado;

l) zelar pela conservação dos produtos de acordo com as especificações do fabricante;

m) zelar pela qualidade dos produtos; e

n) não acondicionar restos de carnes na câmara fria junto com as carnes prontas para o consumo.