Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:15/04/2025

Assunto:Produtos de origem animal em desacordo com as normas vigentes
Vitória:
A empresa compromete-se a cumprir fielmente as normas relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, comercialização, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, visando sempre a preservação da saúde do consumidor, notadamente:
1) acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem;
2) não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;
3) não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente;
4) não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido;
5) não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;
6) não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade;
7) não vender produtos com prazo de validade vencido;
8) não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas;
9) não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal);
10) manter fiscalização constante (se possível diária ou semanal) das condições dos produtos expostos a consumo;
11) zelar pela conservação dos produtos de acordo com as especificações do fabricante;
12) zelar pela qualidade dos produtos;
13) proibida a utilização de produtos de origem animal sem inspeção na origem ou junto ao órgão competente; e
14) proibida a utilização de alimentos armazenados sem identificação e acondicionados inadequadamente.