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Açougue Mercado

Publicado em:15/04/2025

Processo nº:06.2024.00004955-1 - Açougue Mercado

Assunto:Produtos de origem animal em desacordo com as normas vigentes

Vitória:

A empresa compromete-se a cumprir fielmente as normas relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, comercialização, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, visando sempre a preservação da saúde do consumidor, notadamente:

1) acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem;

2) não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;

3) não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente;

4) não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido;

5) não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;

6) não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade;

7) não vender produtos com prazo de validade vencido;

8) não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas;

9) não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal);

10) manter fiscalização constante (se possível diária ou semanal) das condições dos produtos expostos a consumo;

11) zelar pela conservação dos produtos de acordo com as especificações do fabricante;

12) zelar pela qualidade dos produtos;

13) proibida a utilização de produtos de origem animal sem inspeção na origem ou junto ao órgão competente; e

14) proibida a utilização de alimentos armazenados sem identificação e acondicionados inadequadamente.

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