A empresa compromete-se a não realizar procedimentos que demandem o uso do carrinho de anestesia e de sedação, seja ela leve, média ou profunda, bem como a não locar espaços para realização destes procedimentos por terceiros, em atenção à medida cautelar de interdição aplicada pela Vigilância Sanitária, até que promova as adequações necessárias apontadas no Relatório de Inspeção Sanitária.

Após a regularização perante a Vigilância Sanitária Estadual, compromete-se, também, a condicionar os aluguéis das salas utilizadas como CCA (Centro Cirúrgico Ambulatorial) ao uso por profissionais que possuam habilitação técnica e autorização para realização dos procedimentos, nos termos das normativas expedidas pelos conselhos de classe competentes.