Pela decisão, devem os fornecedores realizar a: a) devolução dos valores que os consumidores pagaram pelo curso não prestado, devidamente corrigido; b) limitação da multa rescisória em 10% sobre o valor das parcelas vincendas; c) especificação no contrato do valor do curso e de todas as formas de pagamento aceitas pelas requeridas; d) especificação no contrato dos materiais didáticos a serem adquiridos e o respectivo valor; e) realçamento da cláusula de cessão gratuita de direito de imagem, colocando-a em negrito.

Além disso, os fornecedores devem se abster de: a) cobrar multa rescisória quando der causa à desistência do aluno; b) cobrar taxa a título de multa rescisória; c) oferecer serviço em condições diversas daquela proposta ao consumidor, inclusive quanto ao local onde serão ministradas as aulas.