O Município se compromete a encaminhar ao Poder Legislativo um projeto de lei para regulamentar o funcionamento da fiscalização, a imposição de penas administrativas nas infrações às normas de defesa do consumidor e os procedimentos nos processos administrativos do Procon Municipal.

Diante da aprovação da Lei Complementar Municipal n. 139/2023, a qual criou o Procon Municipal, e após a promulgação do projeto acima descrito, o Município de Garuva compromete-se a implementar o serviço, com estrutura mínima adequada para iniciar o atendimento aos consumidores.

O Procon Municipal deverá ser integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), cujos procedimentos necessários para tanto, em especial, o treinamento e capacitação de servidor(es) para a utilização de software específico, são oferecidos pelo Procon Estadual, sem qualquer custo ao Município.