Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:25/10/2024
Assunto::Produtos alimentícios em desacordo com as normas vigentes
Vitória:
A empresa se compromete a cumprir as normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, comercialização, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, especialmente: acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem; a não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta; a não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estabelecidos estejam vencidos ou por vencer; não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade; não vender produtos com prazo de validade vencido; não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas; a não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal. Estadual ou Federal); manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo; não fracionar e expor à venda quaisquer produtos de origem animal, mormente temperadas no estabelecimento, sem que possua o Serviço de Inspeção Municipal, o alvará sanitário com a devida classificação e os funcionários devidamente habilitados, com carteira de saúde em dia e EPI adequado; zelar pela conservação dos produtos de acordo com as especificações do fabricante; zelar pela qualidade dos produtos; não acondicionar restos de carnes na câmara fria junto com as carnes prontas para o consumo.