Considerando o encerramento das atividades, o compromissário obriga-se a demonstrar tal encerramento  e, caso haja retorno às atividades, compromete-se a não armazenar e não utilizar, em seu estabelecimento, matérias primas de origem animal sem indicação de procedência, bem com sem quaiquer informação na rotulagem, como validade e forma de acondicionamento.