A empresa se compromete a acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem; a não expor ao consumo alimentos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente ou que tenham a comercialização proibida, ou que estejam com o prazo de validade vencido; a não expor ao consumo qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal. Estadual ou Federal); a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo; a não expor ao consumo alimentos sem a indicação de procedência, com os lacres rompidos ou sem a possibilidade de rastreio da validade; a armazenar adequadamente os produtos de origem animal. evitando conservá-los juntamente em um único freezer, a fim de evitar contaminação; a respeitar e observar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação; a não permitir que colaboradores sem Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) manipulem os alimentos; a manter sempre higienizados os equipamentos instalados na área de manipulação de alimentos, assim como os lavabos utilizados pelos funcionários; a utilizar apenas bacias brancas atóxicas na área de manipulação de almentos, não sendo permitidas as de cores escuras; a não utilizar óleo saturado na fritura dos alimentos; a não permitir que colaboradores utilizem uniformes em cores escuras; a separar alimentos/carnes/massas/vegetais congelados por gênero alimentício; e a manter o local sempre livre de vetores, pragas urbanas e roedores e, sempre que constatada a existência de infestação, realizar a desinsetização e desratização do local, mediante a contratação de empresa especializada na execução do serviço.

Compromete-se, ainda, a obter Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para os colaboradores que manipulam alimentos; a adquirir lavatório de uso exclusivo para higienização de mãos na área de manipulação de alimentos, acompanhado de sabonete líquido, papel toalha e lixeira com pedal; providenciar a manutenção e limpeza do freezer para armazenamento de alimentos ou a aquisição de um novo equipamento; a providenciar a limpeza da coifa e dos exaustores; a providenciar a manutenção e higienização de todos os equipamentos da área de manipulação de alimentos, assim como a limpeza e higienização da área de depósito, incluindo-se, nessa ou naquela. a limpeza das paredes e dos forros; a instalar telas milimétricas nas portas e janelas, tanto nas áreas de manipulação de alimentos quanto nos depósitos, assim como nos exaustores; a instalar, ao menos, 1 armário fechado com sistema de ventilação para a guarda/depósito de alimentos secos e 1 armário fechado com sistema de ventilação para a guarda de louças, panelas e utensílios; e a instalar, ao menos, 1 armário limpo e ventilado para a armazenagem adequada de frutas, verduras, raízes e tubérculos.