A empresa compromete-se a:

1) regularizar o registro da Granja Ovos Estrela do Mar, de sua propriedade, junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), no prazo de 90 dias.

2) regularizar o ambiente em que os alimentos são manipulados, atendendo especialmente às orientações constantes no relatório de inspeção n. 1887 da CIDASC, que aponta as seguintes não conformidades, além da comercialização e distribuição com SIM suspenso: (a) ausência de higienização em equipamentos, utensílios e instalações; (b) ausência de barreira sanitária em funcionamento e adoções de boas práticas de fabricação; (c) ausência de autocontrole; (d) ausência de controle de pragas; e (e) presença de embalagens primárias, tudo no prazo de 90 dias.

3) não comercializar ou distribuir ovos sem que antes atenda às exigências dos órgãos de fiscalização, especialmente as emitidas pela Vigilância Sanitária e pela CIDASC, e esteja com o SIM regular.