Decisão liminar determinando: 

a) A imediata proibição do exercício/oferta de atividades privativas de profissional de educação física sem a satisfação das exigências legais, em especial habilitação profissional e registro no respectivo órgão de classe;
b) A imediata proibição de constituição, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado a treinamentos/condicionamento físico sem as prévias autorizações dos órgãos competente;
c) A imediata interdição de RPN STUDIO LTDA, de responsabilidade de MATHEUS VINICIUS AMORIM, localizado na Rua 3000, 505, Centro, Balneário Camboriú, até o atendimento de todas as exigências do Conselho Regional de Educação Física - CREF3 (Auto de Infração n. 2023/002720), e da Vigilância Sanitária Municipal (Auto de Inspeção Sanitária n. 0071/2023);