A empresa compromete-se a:

I - providenciar e disponibilizar cópia do prontuário médico de forma digital e gratuita aos pacientes, quando existir solicitação neste sentido.

Tendo o consumidor optado pela cópia física, é lícita a cobrança de taxa para a impressão do prontuário médico ou pela disponibilização, pelo fornecedor, de suporte físico (CD, DVD, pen drive), salvo se a mídia for providenciada pelo próprio consumidor.

II - não exigir a presença física dos pacientes para a solicitação do prontuário.

III - realizar a entrega do prontuário no prazo máximo de 10 dias úteis, depois de formulada a solicitação pelo interessado.

IV - realizar a cobrança apenas do valor das fotocópias físicas, de acordo com o valor praticado pelo mercado, quando não for possível a sua disponibilização gratuita ou de forma digital, bem como fixando em local visível a informação sobre a cobrança do valor das fotocópias.