A empresa compromete-se a cumprir todas as exigências exaradas pelas autoridades sanitárias no tocante às irregularidades constatadas durante as vistorias efetuadas em seu estabelecimento, em especial (i) apresentação das carteiras de saúde; (ii) apresentação de comprovação de realização de curso de manipuladores de alimentos; (iii) higienização do reservatório de água e controle de pragas. 

A empresa compromete-se a comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produto expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;