Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:23/04/2024
Assunto:Ausência de preço nos produtos expostos à venda
Vitória:
A empresa se compromete a:
Fornecer informação adequada e clara sobre os produtos ofertados no tocante à quantidade, características, composição, qualidade e, em especial, sobre as condições de pagamento e preço. Esta obrigação deverá ser observada nos produtos expostos à venda nas lojas físicas e na rede mundial de computadores (sites, perfis em redes sociais, etc), nos termos da legislação específica;
Todas as publicações, temporárias ou não, lançadas nos perfis mantidos pela compromissária nas redes sociais (feeds, linha do tempo, storie, etc) deverão conter a divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis e identificáveis pelos consumidores;
As publicações de caráter promocional deverão conter, além do preço original e de oferta do produto (de/por), informações acerca das condições de pagamento (à vista, parcelado, etc).