Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:31/10/2024
Assunto:Irregularidade na oferta de serviços de educação física, em razão da ausência de habilitação profissional
Vitória:
A empresa compromete-se a:
Se abster de ofertar serviços privativos de profissionais de educação física (treinos, exercícios, orientação, etc.) por pessoas que não possuam a devida formação profissional e habilitação (registro no respectivo conselho) para tanto, devendo, ainda, informar aos consumidores e nas ofertas veiculadas, inclusive em perfis em redes sociais, o nome completo dos profissionais com o número de devido registro junto ao CREF.
Manter a presença de responsável técnico, com inscrição no devido conselho de classe, em todos os horários de funcionamento do estabelecimento.
Retirar (excluir, deletar) todas as veiculações pelas pessoas física e jurídica, de informações em sites, propagandas, postagens e anúncios, pagos ou não, relacionados aos serviços de
orientador, programa de condicionamento físico e demais privativos de profissionais de Educação Física, que estejam sendo prestados por pessoas não habilitadas e sem registro junto ao CREF.