O compromissário assume a obrigação de não fazer, consistente em não mais divulgar ou fazer divulgar qualquer publicidade [por quaisquer meios] e/ou comercialização ao público dos empreendimentos indicados nos anúncios de p. 22/28 do presente procedimento (empreendimentos Gaivotas Golden e Mediterrâneo Residencial) sem que seja devidamente regularizado e indicado os respectivos registros de incorporação imobiliária;

 

Quanto à atividade de comercialização de imóveis, o compromissário somente realizará a publicidade (por quaisquer meios) e/ou comercialização de empreendimentos imobiliários que se encontram na "planta" ou em fase de construção, bem como de imóvel loteado, se os respectivos processos de incorporação imobiliária ou loteamento estiverem concluídos perante o Registro de Imóveis competente, sempre devendo, também, em qualquer caso, fazer a divulgação dos números de registro da incorporação imobiliária ou loteamento, contendo o número do ato vinculado à matrícula e o cartório onde o imóvel foi registrado;