A compromissária obriga-se a providenciar todas as autorizações necessárias para regular o funcionamento da casa, notadamente no que diz àquelas concedidas pelo Município, Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiro, atentando-se à necessidade de apresentação de projeto preventivo contra incêndio, no prazo legal.

A compromissária compromete-se a observar a validade das licenças e autorizações, mantendo-se em dia e renovando todos os documentos públicos que forem vencendo ao longo do tempo.

A compromissária fica responsável por providenciar o integral respeito ao número de lotação máxima de pessoas de acordo com as licenças expedidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Civil e manter atualizado e proceder a todas as alterações necessárias que forem exigidas nas vistorias do Corpo de Bombeiros.