A compromissária compromete-se a se abster de ofertar serviços privativos de profissionais de educação física (treinos, exercícios, orientação, etc) por pessoas que não possuam a devida formação profissional e habilitação (registro no respectivo conselho) para tanto, devendo, ainda, informar aos consumidores e nas ofertas veiculadas, inclusive em perfis em redes sociais, o nome completo dos profissionais com número de devido registro junto ao CREF;

No caso de contratação de estagiários, deverão ser observados os requisitos previstos em lei específica, dentre estes a indicação de profissional educador físico, devidamente registrado no CREF, para orientar e supervisionar o acadêmico pessoalmente e em todo o período do estágio, sendo expressamente vedada a atuação junto aos consumidores sem supervisão;

Manterá a presença de responsável técnico, com inscrição no devido conselho de classe, em todos os horários de funcionamento do estabelecimento;

Compromete-se a retirar (excluir, deletar) dos perfis mantidos pelo estabelecimento em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, etc.) todas as veiculações de propagandas, postagens e anúncios, pagos ou não, relacionados aos serviços privativos de profissionais de Educação Física, que estejam sendo prestados por pessoas não habilitadas e sem registro junto ao CREF;

Compromete-se a regularizar suas atividades, mediante a obtenção de todas as autorizações necessárias (alvará de funcionamento, sanitário, bombeiros, etc).