Mprj Cadastrodecisoes
ACADEMIA MASTER
Publicado em:09/11/2023
Assunto:Falta de Alvará de Funcionamento. Irregularidade nos serviços de educadores físicos, pela ausência de habilitação profissional.
Vitória:
- Não ofertar serviços privativos de profissionais de educação física (treinos, exercícios, orientação, etc) por pessoas que não possuam a devida formação profissional e habilitação (registro no respectivo conselho) para tanto, devendo, ainda, informar aos consumidores e nas ofertas veiculadas, inclusive em perfis em redes sociais, o nome completo dos profissionais com o número de devido registro ao CREF;
- No caso de contratação de estagiários, deverão ser observados os requisitos previstos em lei específica, dentre estes a indicação de profissional educador físico, devidamente registrado no CREF, para orientar e supervisionar o acadêmico pessoalmente e em todo o período do estágio, sendo expressamente vedada a atuação junto aos consumidores sem supervisão;
- Manter a presença de responsável técnico, com inscrição no devido conselho de classe, em tdoos os horários de funcionamento do estabelecimento;
- Compromete-se a retirar (excluir, deletar) dos perfis mantidos pelo estabelecimento em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, etc), todas as veiculações de propagandas, postagens e anúncio, pagos ou não, relacionados aos serviços privativos de profissionais de educação Física, que estejam sendo prestados por pessoas não habilitadas e sem registro junto ao CREF.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão