A compromissária obriga-se, dentre outros pontos, a funcionar somente com os devidos licenciamentos, especialmente os alvarás da Prefeitura e da Vigilância Sanitária, nos locais em que venha a se instalar.

Obriga-se a empresa, também: em todas as suas clínicas e/ou estabelecimentos, a cumprir integralmente as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; a armazenar os seus produtos, materiais e instrumentos em local apropriado; a armazenar as seringas com os envoltórios intermediários que vem de fábrica, com tampa e lacre de segurança; a realizar a correta esterilização dos seus instrumentos; a manipular e preparar as injeções na presença dos consumidores, assim como informar aos clientes dos riscos dos procedimentos e dos produtos que serão utilizados; a realizar o descarte correto dos materiais utilizados, notadamente seringas e agulhas; a realizar o descarte dos produtos e materiais com prazo de validade vencido.

Obriga-se, ainda: a não realizar e/ou divulgar procedimentos privativos da Medicina, que não fazem parte da área de atuação de cirurgião-dentista, por profissional não registrrado no CRM; a não utilizar, vender ou expor à venda produtos/medicamentos com rpazo de validade expirada, bem como de produtos sem registro junto à Anvisa; a não realizar manipulação indevida/adulteração de produtos e medicamentos, notadamente a hiperdiluição de toxina botulínica; e a não possuir produtos magistrais destinados à pessoa jurídica.