A compromissária compromete-se a não ter, manter, ofertar e/ou utilizar, em suas dependências, inclusive em salas sublocadas, aparelhos a laser sem registro na ANVISA, especialmente aqueles utilizados para remoção de tatuagem e despigmentação.

Compromete-se, também, a manter responsável técnico registrado em órgão de classe regulamentado por lei, vinculado ao estabelecimento em que for feito o uso da tecnologia laser em todas as suas modalidades e tipificações, bem como vincular, a todo material de divulgação, o nome do responsável técnico, mantendo fixado em local de fácil visualização ao público.

Compromete-se, ainda, a abster-se de ofertar e ministrar cursos que utilizem equipamentos destinados às atividades estéticas (remoção de tatuagem, despigmentação e/ou micropigmentação) sem o registro na ANVISA.