A compromissária compromete-se a: 

Fabricar, distribuir, manipular, comercializar, acondicionar, conforme legislação  

Acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem; 

Não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta; 

Não expor à venda produtos que não esteja devidamente registrados no órgão público sanitário competente;  

Não colocar novos prazos de validade em produtos cujo prazo esteja vencido ou para vencer; 

Não vender produtos cujo o rótulo deixe de apresentar a data de validade; 

Não vender produtos com prazo de validade vencido; 

Não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas;   

Manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo;  

Não fracionar e expor à venda qualquer espécie de produtos de origem animal, mormente temporadas no estabelecimento, sem que possua o serviço de Inspeção Municipal- SIM, o alvará sanitário om a devida classificação e os funcionários devidamente habilitados, com carteira de saúde em dia e EPI adequado;  

Zelar pela conservação dos produtos de acordo com as especificações do fabricante;  

Zelar pela qualidade dos produtos; 

Não acondicionar restos de carnes na Câmara fria junto com as carnes para o consumo.