compromissária compromete-se a: 

Regularizar no prazo de 60 dias os atos apontados no laudo de análise 

Providenciar que:

• Os aspectos físico-químico a respeito da presença de Escherichia coli estejam dentro dos parâmetros adequados pelos órgãos sanitários;  

• informação correspondente a rotulagem nutricional conterá a seguinte frase: “% valores diários com base em uma dieta de 2000 kCAL OU 8.400 kL. Seus valores diários podem ser maiores ou menores dependendo de suas necessidades energéticas”  

Comercializar, manter, ter em depósito, somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, bem como manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo.