A compromissária compromete-se a: 

Não comercializar, importar, exportar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer ou ter em depósito combustível em desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas na legislação vigente; 

Manter em suas dependências, em local visível aos consumidores, o boletim de conformidade expedido pelo distribuidor do qual adquiriu o combustível, relativo ao recebimento dos últimos 6 meses; 

Identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba medidora, o nome fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo.