Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:23/01/2023
Assunto:Regularizar as instalações do estabelecimento conforme as normas de segurança e proteção contra incêndio.
Vitória:
A compromissária obriga-se a apresentar ao Ministério Público a documentação:
- Atestado de vistoria para Alvará de Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiro Militar (CBM/SC);
- Atestado de aprovação do projeto preventivo contra incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiro Militar (CBM/SC);
- Certidão de tratamento acústico (CTA), expedida pela fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM);
- Alvará de localização e funcionamento, expedido para superintendência de Serviços Públicos (SUSP);
- Estudo de Impacto de Vizinhança, aprovado pelo instituto de planejamento urbano de Florianópolis (IPUF);
- Licença Anual/Mensal, expedido pela gerência de Fiscalização de jogos, diversões públicas e produtos controlados da Polícia Civil (GEFID).
Se compromete a:
No prazo de 60 dias dará imediata ciência ao Ministério Público da apresentação de requerimento administrativo de cada um dos documentos listados e de seu número de protocolo, bem como apresentar informes trimestrais a respeito de seu andamento e de sua execução, independente de provocação do Ministério Público.
Os documentos que estejam diretamente relacionados à obtenção de habilite-se da edificação pelo proprietário do imóvel terão prazo para apresentação ao Ministério Público somente a partir da sua expedição.
Providenciar o integral respeito ao número de lotação máxima de pessoas de acordo com as licenças expedidas pelo Corpo de Bombeiro e pela Polícia Civil e manter atualizado e proceder a todas as alterações necessárias que forem exigidas nas vistorias do Corpo de Bombeiro.
