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Ana Clara Pescado

Publicado em:01/07/2022

Processo nº:06.2022.00002067-8 - Ana Clara Pescado LTDA

Assunto:Comercialização impróprio para consumo

Vitória:

A empresa se comprometem a:

  • Regularizar o estabelecimento no tocante à obtenção de autorizações e registros necessários para o funcionamento regular do empreendimento tais como: Alvará sanitário, serviço de inspeção sanitária, identificação da procedência dos produtos, emissão de notas fiscais, dentre outros;
  • Comercializar, beneficiar e manipular somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação;
  • Manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo;

 

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