Mprj Cadastrodecisoes
Ana Clara Pescado
Publicado em:01/07/2022
Assunto:Comercialização impróprio para consumo
Vitória:
A empresa se comprometem a:
- Regularizar o estabelecimento no tocante à obtenção de autorizações e registros necessários para o funcionamento regular do empreendimento tais como: Alvará sanitário, serviço de inspeção sanitária, identificação da procedência dos produtos, emissão de notas fiscais, dentre outros;
- Comercializar, beneficiar e manipular somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação;
- Manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo;