Mprj Cadastrodecisoes
Lehmert Lanchonete e Bar
Publicado em:28/07/2023
Processo nº:5010137-96.2023.8.24.0036 - Lehmert Lanchonete e Bar Ltda
Assunto:Descumprimento à Lei da Meia Entrada
Pedidos:
1) Comercializar, em todos os eventos futuros de natureza correlata que a ré venha promover neste município, ingressos de valores integrais, respeitando o direito de meia-entrada no montante mínimo de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos que foram disponibilizados à venda para aqueles que se enquadram nas disposições das leis sobre meia entrada;
2) Pagamento de indenização a titulo de dano moral coletivo.
Teve o mesmo problema com outra empresa?