1) proibição de efetuar qualquer oferta, publicidade e venda de imóveis não construídos – inclusive mediante interpostas pessoas físicas e jurídicas, como corretores e imobiliárias – sem que o empreendimento esteja devidamente aprovado e com a
incorporação registrada junto aos órgãos competentes;

2) no ressarcimento de danos aos consumidores, a título de danos extrapatrimoniais difusos; e

3) comunicar o CRECI/SC, para que cientifique todas as imobiliárias e corretores que atuam na região de Balneário Piçarras/SC sobre a proibição de publicidade, oferta e venda de unidades de empreendimento ainda
não construído (popularmente conhecido como imóveis "na planta"), sem que haja a devida incorporação imobiliária pela empresa construtora do empreendimento.